Inteligência artificial e responsabilidade civil no Brasil: qual o regime aplicável?

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Data
2022
Orientador(res)
Steiner, Renata Carlos
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Resumo

O presente trabalho buscou apresentar a ascensão da necessidade de discussão da aplicação de regimes de responsabilização para danos advindos das relações entre os seres humanos e os sistemas de inteligência artificial. Os sistemas de inteligência artificial são produtos do desenvolvimento tecnológico que podem trazer inúmeros benefícios para a sociedade, entretanto, não se deve ignorar que esses sistemas também podem gerar danos e que as eventuais vítimas desses danos precisam ser reparadas. O trabalho pretendeu analisar as iniciativas de regulação que existem no Brasil e a opinião de especialistas sobre elas, assim como o material que existe na Europa sobre o tema, visando entender qual seria o regime de responsabilidade mais adequado para reparar esses eventuais danos.


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