Compartilhamento internacional de informações tributárias: arcabouço atual e reflexos aos contribuintes

Data
2023-10-05
Orientador(res)
Vasconcellos, Roberto França de
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Resumo

Devido ao incremento do fluxo de capitais a nível de indivíduos e de empresas, diversos países iniciaram (e mantêm) busca pelo maior número possível de informações, visando a identificar os contribuintes e a sua correspondente carga tributária em cada unidade territorial. Não obstante, considerando a volatilidade dos investimentos, tais esforços encontraram severas dificuldades no curso dos anos, em especial considerando a necessidade de identificação de informações relevantes quanto a operações realizadas fora de suas jurisdições, as quais, em princípio, seriam de obtenção inviável sem cooperação e apoio de outras nações - motivo pelo qual os países passaram a implementar mecanismos para o compartilhamento internacional de informações tributárias, inicialmente em âmbito bilateral (i.e., entre duas nações). Neste contexto, foram desenvolvidos e implementados procedimentos sob a forma dos Acordos para Evitar a Dupla Tributação (“ADTs”), organizados conforme dois Modelos de amplo uso global – o Model Tax Convention (“Modelo OCDE”) e o Model Double Taxation Convention (“Modelo ONU”) -, ambos contendo Artigo referente ao compartilhamento de informações tributárias. Este foi apenas um primeiro passo nas estipulações, pelo que atualmente o arcabouço regulatório é muito mais amplo, abarcando instrumentos nacionais (i.e., FATCA), mecanismos plurinacionais (i.e., MCAA-CbCR), bem como acordos voltados exclusivamente ao compartilhamento de dados. Por outro lado, é digna de nota a ausência de atenção conferida à proteção de direitos fundamentais dos contribuintes, como a ciência da implementação de procedimento de compartilhamento de informações, ou ainda a discussão de eventuais ilegalidades nos procedimentos de obtenção e intercâmbio de dados. Assim, o propósito do presente trabalho é fornecer um panorama geral de partes de tal acervo normativo com enfoque em sua aplicação no Brasil, além de apresentar estruturas possíveis e discutir alguns dos meios para proteção de direitos de contribuintes brasileiros.


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