O abuso da propriedade intelectual no direito da concorrência e a atuação antitruste em infrações envolvendo matéria de propriedade intelectual: um estudo do caso Eli Lilly
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Data
2016
Autores
Orientador(res)
Rosina, Mônica Steffen Guise
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Resumo
O objetivo deste trabalho é analisar o impacto do abuso da propriedade intelectual na concorrência e a atuação do CADE em coibi-lo. Para tanto, foi conduzida extensa revisão bibliográfica buscando explorar os principais conceitos e problematizar as intersecções relevantes entre as duas áreas do Direito. Em seguida, foi conduzido um estudo de caso sobre precedente de condenação da farmacêutica global Eli Lilly pelo CADE por abuso de propriedade intelectual relacionado a abuso de direito de petição, o qual se desenrola no delicado contexto das patentes farmacêuticas no Brasil. O caso nos permite concluir que o CADE parece estar seguro de sua atuação incisiva em casos de abuso de propriedade intelectual com prejuízos à concorrência, principalmente quando implementados com o uso de abuso de direito de petição. Para deter este abuso, a autoridade antitruste não mede esforços para interpretação e aplicação de normas de propriedade intelectual, inclusive técnicas e procedimentais. Não obstante, carece do devido reconhecimento e detalhamento do dano à concorrência que é capaz de acionar a proteção concorrencial.