Aspectos não penais da Lei Maria da Penha: a indenização das vítimas de violência doméstica no âmbito cível
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Data
2020
Autores
Orientador(res)
Asperti, Maria Cecilia de Araujo
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Resumo
O presente trabalho de curso buscou analisar o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo acerca da possibilidade de indenização por danos morais de mulheres vítimas de violência em casos nos quais a justiça penal não condenou o agressor, mas não negou a ocorrência do fato. Para isso, foram analisados julgados do TJSP desde março de 2018 até março de 2019. Esses foram esquematizados em diversas categorias, o que resultou na produção de dados numéricos. Foram levantadas, também, hipóteses acerca da lógica do relacionamento abusivo de modo a elucidar os dados obtidos. Finalmente, passou-se a análise de três casos selecionados, para entender a abordagem dada pelos magistrados frente ao tema. Infelizmente, concluiu-se que a mulher em situação de violência tem um acesso muito restrito a tutela civil, o que prejudica o acesso à justiça como um todo.