Reflexões acerca do ativismo judicial e da autocontenção na judicialização de medicamentos

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Data
2017-12-18
Orientador(res)
Barrionuevo Filho, Arthur
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Resumo

A Constituição Federal de 1988 garante a todos o direito de acesso à saúde, inclusive farmacêutica, quando necessária, e que este direito será garantido pelo Estado, de maneira direta ou indireta. O crescente o fenômeno da judicialização de políticas públicas, inclusive a de medicamentos, ponto de partida da análise feita neste artigo, demonstrando assim a existência de conflitos latentes entre os Poderes Públicos e aparentes entre a sociedade, ou parte dela, e o Estado. É neste contexto que, encontramos o objeto de estudo do presente artigo, uma vez que a participação do Poder Judiciário na solução de conflitos sociais pode ser exagerada ou adequada, sendo estas explicadas através das teorias do ativismo judicial e da autocontenção.


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