O Tratado da Parceria Transpacífico (TPP): impactos do novo marco regulatório para o Brasil

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2017
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Resumo

O governo dos EUA acaba de anunciar nova estratégia para sua política de comércio internacional. A fase dos megas-acordos foi substituída por negociações bilaterais, incluindo renegociações com os antigos parceiros (ex. NAFTA) e negociações bilaterais para novos acordos (ex. com Japão). Os EUA se retiraram do TPP – Transpacific Partnership, mega-acordo arquitetado pelo anterior governo dos EUA, com mais 11 parceiros da Ásia e das Américas, desmontando aquele que seria o novo modelo para o comércio internacional de bens agrícolas e industriais, serviços, e mais uma série de temas de comércio não cobertos pela OMC. Esse acordo, que foi liderado pelos EUA, tinha como principal propósito a redefinição das regras de comércio internacional. A meta seria redefinir a posição dos EUA na área do Pacífico e criar novas regras para o comércio da Ásia com a China – ainda que esse país não fosse parte do TPP e se concentrasse na criação da sua própria zona de influência com a RECEP – Regional Economic Cooperaton Partnership, que inclui Índia, Japão e Coréia, em um total de 16 países da região. Não se sabe, ainda, o futuro do TPP. No entanto, apesar da posição dos EUA, o modelo do TPP não foi destruído. Muito pelo contrário, com o impasse de negociações na OMC, seu texto passou a ser considerado como marco regulatório para novos acordos preferenciais de comércio. Sendo assim, a análise dos temas que fazem parte do TPP são de interesse para o Brasil, não só para examinar os pontos considerados OMC plus, mas principalmente, os que estão fora da estrutura da OMC, os chamados temas OMC extra, que o Brasil certamente terá que enfrentar quando negociar novos acordos preferenciais. O Brasil, por sua vez, atravessa uma de suas mais profundas crises política e econômica e, na agenda de comércio internacional, surge mais um grande desafio. Na última década, o Brasil priorizou alianças apenas com países emergentes, negociando preferências comerciais com países do eixo sul-sul, como América do Sul e África, além de concentrar seus esforços nos foros multilaterais, enquanto crescia o movimento de acordos preferenciais, que acabaria por reforçar o isolamento do país. Com escassos resultados a demonstrar, o Brasil, com um novo governo instalado desde agosto de 2016, apresenta nova postura e discurso com relação a sua Política Externa e de Comércio Internacional. A mudança de discurso deverá ser pautada por ações em um momento de profundas transformações no comércio internacional. A opção de aproximar o Mercosul da União Europeia, em negociação, terá que enfrentar as incertezas geradas pelo referendo realizado no Reino Unido que resultou na sua saída da União Europeia. Uma eventual aproximação com os EUA poderá ser pensada a partir de parcerias temáticas, agora sob um novo quadro regulatório. Por seu potencial de impacto não apenas econômico, mas principalmente regulatório, o Centro de Estudos do Comércio Global e Investimentos (CCGI) da Escola de Economia de São Paulo da FGV tomou a decisão de realizar uma análise profunda desse novo regime regulatório, bem como de seus impactos sobre o quadro de regras de comércio do Brasil. A equipe do CCGI-EESP/FGV, formada por jovens advogados e economistas se debruçou sobre as muitas páginas do TPP buscando elementos que pudessem ser de interesse para os formuladores e operadores da Política de Comércio Exterior do Brasil, tanto no setor público quanto no privado. As páginas que se seguem apresentam o esforço de análise empreendido e detalham as regras do TPP como o novo marco do comércio internacional.


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