Descaracterização da importação direta para importação por encomenda
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Data
2020-04-01
Autores
Orientador(res)
Fernandes, Wanderley
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Resumo
Na década de 1990, após a abertura do mercado no Brasil, desenvolveu-se a atividade profissional de importação. Inicialmente, só existia a importação direta, ou por conta própria, contudo, com a nova postura, surgiram as importações terceirizadas, entre elas, a importação por encomenda, que tem gerado muitas discussões e autuações fiscais, tendo em vista a proteção ao mercado interno e o combate à lavagem de capitais, evasão de divisas e outros ilícitos. Analisamos a descaracterização da importação direta para importação por encomenda e os principais pontos dessa questão à luz da interpretação da fiscalização, visando o cumprimento das normativas para evitar autuações.