Os impactos da isenção tributária sobre os lucros e dividendos

Data
2021-04-27
Orientador(res)
Santi, Eurico Marcos Diniz de
Cooke, Lina Braga Santin
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Resumo

O presente trabalho possui como enfoque a análise dos impactos ocasionados pela isenção tributária sobre os lucros e dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas, conforme previsto no artigo 10 da Lei no 9.249/1995. O tema é relevante devido à crescente discussão sobre a revogação da referida isenção, sob a argumentação principal da falta de justiça fiscal e aumento da regressividade do sistema tributário brasileiro. Por outro lado, há diversos argumentos considerando que a isenção é positiva, principalmente em termos de eficiência fiscalizatória e diante da possibilidade de realização de outras reformas que trariam maior progressividade ao sistema brasileiro. Desse modo, o presente estudo busca explorar as razões que motivaram o legislador brasileiro a optar pela isenção, os impactos ocasionados por esta escolha, bem como os argumentos contrários e favoráveis à sua manutenção. Para finalizar, buscamos abordar um panorama internacional do tratamento tributário atribuído a esse tipo de renda, analisar os projetos de lei que buscam retomar a tributação sobre os lucros e dividendos e os seus prováveis efeitos na economia brasileira.


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