Negócio jurídico processual na execução fiscal federal: uma análise da experiência dos três primeiros anos da Portaria PGFN 742/2018
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Data
2022-06-07
Autores
Orientador(res)
Araujo, Juliana Furtado Costa
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Resumo
O presente trabalho busca analisar a figura do negócio jurídico processual (NJP), previsto pelo artigo 190 do Código de Processo Civil, tendo como foco sua aplicação na execução fiscal federal. Após desenvolvimento do referencial teórico-normativo do NJP, com a exposição das principais características dessa ferramenta, bem como após detalhamento da regulamentação editada pela PGFN para dar aplicabilidade ao NJP, foi feita uma análise dos 67 NJPs firmados pela PGFN nos três primeiros anos da Portaria PGFN 742/2018, apresentando um panorama quantitativo, assim como uma visão qualitativa dos acordos firmados. Ao final, apresentamos nossas propostas para aprimoramento da Portaria PGFN 742/2018, bem como nossa conclusão sobre o tema.