Restrições ao uso da propriedade intelectual em razão da sustentabilidade: caso Lightning X USB-C
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Data
2023
Autores
Orientador(res)
Neves, Gustavo Kloh Müller
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Resumo
Este estudo objetiva aprofundar a compreensão do caso Lightning x UBS-C, em relação à implementação da política de padrão único de conector de carregamento na União Europeia. Primeiramente, o texto aborda o cenário da disputa entre a Apple e o Parlamento Europeu, questão esta oriunda da proibição ao uso da patente detida pela empresa para, posteriormente, delinear o panorama que reflete os posicionamentos adotados por ambas as partes. Embora a implementação de uma política de padrão único, possa ocasionar uma maior conveniência para o consumidor e auxiliar no descarte de lixo eletrônico, esta também é capaz de criar entraves aos investimentos em pesquisa e desenvolvimento e violar a proteção a patentes. Portanto, é fundamental que seja realizada uma avaliação minuciosa do equilíbrio entre os riscos e benefícios inerentes à intervenção regulatória.