Os impactos dos programas de anistia fiscal na administração tributária do Rio de Janeiro
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Data
2025-03-11
Autores
Orientador(res)
Cunha, Armando
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Resumo
Objetivo: O objetivo do estudo foi analisar o impacto da adoção recorrente de planos de anistia fiscal pelo Estado do Rio de Janeiro (ERJ), entre 2014 e 2024, nos procedimentos da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ), com ênfase nos processos primários de administração tributária, que asseguram o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes, bem como nos processos de planejamento e apoio à execução dessas atividades. Metodologia: Foi realizado um estudo de caso centrado na SEFAZ-RJ, com uma abordagem qualitativa em três frentes de trabalho. Na frente de revisão bibliográfica, foram investigados os temas de tributação e da anistia fiscal, os efeitos dos programas de anistia sobre o comportamento dos contribuintes e identificados os principais objetivos e processos da administração tributária que poderiam ser impactados por planos recorrentes de anistia fiscal. Na frente de análise documental, foram revisados os aspectos legais e normativos dos planos de anistia de ICMS e IPVA do ERJ entre 2014 e 2024, abrangendo benefícios concedidos, contrapartidas exigidas e processos de adesão, pagamento e cancelamento. Na terceira frente, foram realizadas 14 entrevistas semiestruturadas com servidores da SEFAZ-RJ, explorando a percepção histórica dos programas de anistia e seus efeitos sobre os processos da secretaria relacionados à sua análise, implementação e acompanhamento, bem como sobre os resultados dos programas do ponto de vista da equidade tributária, do comportamento dos contribuintes e da arrecadação de curto e longo prazo. Resultados: Os resultados apontam que a recorrência de programas de anistia fiscal trouxe, em um primeiro momento, um impacto operacional negativo para os processos da SEFAZ-RJ. Contudo, tais impactos contribuíram para posteriores melhorias no processo de atendimento ao contribuinte e de gestão do crédito tributário, num ciclo virtuoso para os processos de administração tributária. Persiste, contudo, a falta de entendimento do seu real impacto sobre o comportamento de cumprimento voluntário pelos contribuintes e na arrecadação de longo prazo, sendo mais difícil a justificativa para que não sejam aplicados de forma recorrente como instrumento de recuperação de receita. Contribuições práticas: Os resultados da pesquisa contribuem para o entendimento de medidas que contribuem para a melhoria dos processos de administração tributária e permitem mitigar eventuais impactos negativos de programas especiais de pagamento, bem como indicar problemas que ainda são enfrentados no dia a dia. Contribuições sociais: Uma vez que os programas de anistia fiscal influenciam diretamente a arrecadação tributária, que tem como finalidade financiar os serviços prestados pelo estado à população, a melhor compreensão dos seus impactos pode auxiliar no entendimento dos resultados passados e na elaboração de políticas de incentivo ao cumprimento das obrigações tributárias. Originalidade: O tema dos impactos dos programas de anistia fiscal sobre o comportamento dos contribuintes, a arrecadação voluntária e, especialmente, sobre os processos de administração tributária é pouco explorado no Brasil, havendo número limitado de trabalhos específicos voltados para os programas da Receita Federal, sem aprofundamento no âmbito dos estados.