Construção do processo histórico do modelo de cofinanciamento federal da política de assistência social: análise dos 144 Fundos Municipais de Assistência Social presentes no estado do Pará
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Data
2022-12-12
Autores
Orientador(res)
Pimenta, Roberto da Costa
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Resumo
A assistência social tem sido objeto de profundas mudanças ao longo do processo histórico nacional. Traz consigo um processo de evolução do seu modelo de gestão e financiamento. Desde que assumiu o status de política pública, a partir da Constituição Federal de 1988, e posteriormente com o desenvolvimento dos seus mecanismos legais e institucionais, um novo arranjo de financiamento federal vem sendo desenvolvido com a finalidade de construir e consolidar o Sistema Único de Assistência Social. Com isso, nota-se importantes avanços, como a efetivação do Fundo Nacional de Assistência Social para a realização das transferências de recursos federais, de forma regular, automática e descentralizada, para entes municipais (Fundos Municipais de Assistência Social) por meio de blocos de proteção social e índices de gestão. Apesar dos avanços já alcançados, o modelo de financiamento ainda apresenta limitação, no que refere a execução financeira realizada pelos órgãos gestores municipais.