Norma, fato e consequência: consequencialismo jurídico e seus efeitos na ADPF n° 165
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Data
2016-11-27
Autores
Orientador(res)
Leal, Fernando
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Resumo
Argumentos consequencialistas possuem uma estrutura formada por duas dimensões. Uma delas é a chama dimensão de descritiva, que diz respeito à análise empírica, de maneira a proporcionar um teste de confiabilidade das prognoses acerca do futuro. Este trabalho analisa os problemas relacionados à chamada dimensão descritiva dos argumentos consequencialistas, pois é nessa dimensão que se verificam os pontos de tensão dos argumentos apresentados até o momento na ADPF n°165, buscando analisar seus riscos e efeitos. Para isso, primeiro se aponta para o problema fundamental de falta de confiabilidade das prognoses apresentadas até o momento na ADPF n°165. Em seguida se descreve os diferentes efeitos prejudiciais e riscos gerados pela falta de confiabilidade dos estudos, laudos e pareceres apresentados ao longo do processo. Se aponta para o fato de que a incerteza gerada é, até o momento, de natureza técnica e não de ordem jurídica e que, em última instância, esse grau de incerteza pode prejudicar, em muito, o processo decisório. Por fim, é feita uma análise de uma possível solução para o problema da confiabilidade das prognoses no âmbito do julgamento da ADPF n° 165.