A tributação do streaming no Brasil: análise dos desafios da economia digital perante o Sistema Tributário Nacional
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Data
2019
Autores
Orientador(res)
Hartmann, Ivar A.
Fossati, Gustavo
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Resumo
A revolução empreendida pela economia digital trouxe novos desafios ao direito. Neste sentido, é imperativo conhecer as nuances e características determinantes das tecnologias que permeiam as frequentes mudanças. No âmbito do audiovisual, vislumbra-se uma gradual substituição da tradicional TV por assinatura pelo video streaming. O presente trabalho buscou analisar de maneira crítica a resposta tributária dada pelo Estado a este novo serviço. Inicialmente foi estudada a relação de conceitos e da tributação do Serviço de Acesso Condicionado. Em seguida, adentrou-se na moldura jurídico-tributária efetivamente aplicada ao video streaming. Para isso, se utilizou da análise da legislação e da jurisprudência, relacionando-as com os conceitos e estudos técnicos sobre a tecnologia, trazendo debates e críticas da doutrina. A partir desta, foi possível depreender que existem diversos desafios existentes na tributação do streaming sob o sistema tributário atual. Estes questionamentos foram, por fim, estudados perante os princípios e diretivas da OCDE elaborados para uma tributação eficiente da economia digital. Procurou-se observar se e como as propostas de adoção de um Imposto de Valor Agregado (IVA) no País podem auxiliar na resolução dos desafios apresentados atualmente. A conclusão é a de que a adoção de um IVA no País pode solucionar diversos problemas hoje existentes na tributação do streaming. Contudo, a dificuldade imposta pela economia digital faz com que as principais propostas ora apresentadas, inspiradas nos modelos da Europa e do Canadá, possam estar desde já ultrapassadas.