Laboratórios farmacêuticos oficiais do Brasil: modelos jurídico-institucionais cotejados à produção de medicamentos para o SUS
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Data
2025-11-28
Autores
Orientador(res)
Pacheco, Regina Silvia Viotto Monteiro
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Resumo
A partir da análise dos principais laboratórios farmacêuticos oficiais do Brasil - LFOs, o presente estudo busca contribuir para a promoção de maior clareza e transparência acerca de seus modelos jurídico-institucionais ao investigar de que forma tais modelos dão suporte à produção pública de medicamentos no âmbito do SUS. Isto porque, conforme pretende-se demonstrar, tais instituições desempenham papel estratégico na consolidação das políticas públicas de saúde e na promoção da soberania sanitária nacional. Para isso, inicialmente será apresentada uma revisão acerca da política de saúde instituída na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o Sistema Único de Saúde - SUS, contextualizando a dinâmica histórica do desenvolvimento dos laboratórios oficiais ao longo do tempo, bem como das principais políticas relacionadas. Será abordado, ainda, um breve retrospecto acerca da reforma gerencial, além do modelo de contratualização na saúde, a fim de qualificar a reflexão aqui proposta. Feito isso, com intuito de aprofundar a investigação e de obter informações pontuais e recentes, realizam-se pesquisas documental e de dados secundários para identificação dos 29 LFOs atualmente existentes, algumas de suas principais informações e seus modelos jurídicoinstitucionais. Em seguida, propõe-se uma análise específica dos principais LFOs. Por fim, serão tecidas as considerações finais que evidenciam que os LFOs continuam sendo pilares fundamentais da política nacional de assistência farmacêutica, sustentando o abastecimento do SUS e contribuindo para o desenvolvimento científico e tecnológico em saúde. Entretanto, parecem persistir desafios estruturais relacionados à modernização produtiva, à sustentabilidade financeira e à consolidação de modelos híbridos de gestão que garantam eficiência sem fragilizar o controle público. Neste sentido, a integração entre pesquisa, inovação e produção, como exemplificado pelas experiências de celebração de Termo de Cooperação Técnica entre Instituto Butantan e Fundação Butantan e de convênio entre Fiocruz e Fiotec, sinaliza caminhos promissores para a construção de uma governança pública inovadora e colaborativa, capaz de assegurar autonomia tecnológica, qualidade industrial e acesso universal a medicamentos e imunobiológicos no Brasil.