Autonomia financeira e governança fiscal: a posição das agências reguladoras federais no sistema de planejamento e orçamento após a lei 13.848/2019
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Data
2025-11-27
Autores
Orientador(res)
Porto, Antônio José Maristrello
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Resumo
O problema de pesquisa deste trabalho consiste em analisar de que modo o processo orçamentário federal vigente influencia na autonomia financeira das agências reguladoras federais. Parte-se da hipótese de que essa autonomia é limitada, em razão das restrições orçamentárias impostas pelo Poder Executivo Federal para o cumprimento das metas fiscais. Inserida no campo da Economia da Regulação e das Estratégias de Intervenção Estatal, a dissertação analisa a autonomia financeira das agências reguladoras federais brasileiras como uma opção regulatória institucional capaz de influenciar o funcionamento de setores econômicos estratégicos — como energia, transportes, telecomunicações, saúde suplementar, infraestrutura e recursos naturais — marcados por falhas de mercado, elevada complexidade técnica e intensa interação entre agentes públicos e privados. Parte-se do pressuposto de que o desenho orçamentário e financeiro das agências não constitui mero aspecto organizacional, mas elemento central na conformação dos sistemas de incentivos gerados pela regulação, com efeitos diretos sobre a eficiência regulatória, a previsibilidade das políticas públicas e a proteção de usuários e consumidores. O trabalho examina como as escolhas realizadas no âmbito da política fiscal e do processo orçamentário - especialmente aquelas associadas às metas de resultado primário, aos mecanismos de contingenciamento e às decisões de alocação de recursos - condicionam a capacidade de atuação regulatória das agências. Essas escolhas, ao afetarem a disponibilidade efetiva de recursos, repercutem sobre a implementação de políticas públicas setoriais, a coordenação entre entidades reguladoras e atores privados e a própria qualidade das respostas regulatórias a problemas de mercado, inovação tecnológica e sustentabilidade econômica e institucional. A pesquisa adota como método de trabalho uma abordagem interdisciplinar, combinando análise jurídica e econômica, para compreender os efeitos das regras fiscais e orçamentárias sobre o desempenho regulatório, evidenciando as tensões entre responsabilidade fiscal, eficiência do gasto público e efetividade da intervenção estatal. Tem como marco teórico a Economia da Regulação, especialmente os aportes da Análise Econômica do Direito, da teoria das falhas de mercado e da teoria dos incentivos aplicada às instituições públicas, articulados com contribuições da literatura sobre governança regulatória e capacidade estatal. A partir desse referencial, a regulação é compreendida como um conjunto de escolhas institucionais e instrumentos de política pública destinados a corrigir falhas de mercado, reduzir assimetrias de informação e estruturar sistemas de incentivos capazes de orientar o comportamento de agentes públicos e privados em setores estratégicos da economia. Ao deslocar o foco da análise exclusivamente estatal para a compreensão das dinâmicas dos setores regulados, o estudo contribui para o debate sobre alternativas regulatórias e estratégias institucionais capazes de alinhar objetivos macroeconômicos, governança regulatória e realização de valores constitucionais relevantes, como segurança jurídica, livre iniciativa, defesa do consumidor e desenvolvimento sustentável. Ao investigar a autonomia financeira das agências como variável relevante para o desenho das políticas regulatórias, a dissertação se insere no esforço de compreender como opções regulatórias e instrumentos de política pública moldam comportamentos, incentivos e resultados nos mercados regulados, contribuindo para o aprimoramento das estratégias de intervenção estatal no contexto brasileiro.