Planejamento da produção normativa das agências reguladoras: uma análise empírica sobre a utilização das agendas regulatórias
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Data
2022-04-20
Orientador(res)
Salinas, Natasha Schmitt Caccia
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Resumo
A agenda regulatória é uma ferramenta de planejamento que promove eficiência, transparência e participação social na atividade normativa da Administração Pública. O planejamento oferece técnicas de gestão que auxiliam o administrador a definir, ordenar, preparar e executar, de forma mais eficiente, as diversas etapas da produção normativa, desde o conhecimento do problema regulatório até a escolha da solução final mais adequada para resolvê-lo. A divulgação das agendas com as informações do planejamento torna visível à sociedade o que as agências pretendem regular e como se desenvolverão os procedimentos exigidos para a avaliação de cada iniciativa, conferindo maior transparência à produção normativa. Os ganhos de transparência redefinem os espaços de participação presentes na atividade regulatória, tornando-os mais acessíveis aos diversos grupos potencialmente afetados, mesmo àqueles menos organizados. E a redução da assimetria informacional entre reguladores e sociedade resulta no oferecimento de contribuições mais úteis pelos interessados e, consequentemente, em decisões administrativas de melhor qualidade. Com o suporte de uma pesquisa empírica sobre a utilização das agendas regulatórias pelas agências reguladoras federais brasileiras, o presente trabalho pretende descrever como as ferramentas de planejamento podem ser operacionalizadas por meio das agendas para promover participação social e transparência na Administração Pública, postulados tão caros às democracias modernas.