Tributação das microtransações digitais in game cross border
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Data
2021-12-22
Autores
Orientador(res)
Almeida, Roberto Caparroz de
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Resumo
Num contexto de mundo cada vez mais globalizado e digital, as receitas auferidas decorrentes da exploração dos negócios virtuais não possuem necessariamente uma geografia certa e sabida, o que dificulta ao Estado detectá-las, compreendê-las e tributá-las de forma eficiente e justa. A situação é agravada em jurisdições como a brasileira, onde a complexidade do sistema tributário gera distorções e historicamente prima pela ineficiência. O presente trabalho propõe um estudo objetivo sobre um recorte específico deste setor, o das microtransações digitais cross border ocorridas no ambiente in game, ou seja, um olhar jurídico-tributário sobre as operações pagas perfectibilizadas dentro dos jogos de videogame freemium (gratuitos) disponíveis nas mais diversas plataformas (consoles, notebooks, tablets, smartphones etc.), cuja representatividade e materialidade econômica crescem em bases exponenciais. A análise parte do fenômeno do oferecimento gratuito de jogos eletrônicos via download, com a cobrança de valores monetários para a aquisição de bens virtuais. O potencial de impacto e a questão central do estudo podem induzir ao melhor racional em termos de tributação das microtransações in game, baseada na atual legislação nacional e numa eventual proposta de tratativa legislativa, escorada, principalmente, nos estudos internacionais oriundos da OCDE e do G-20.