Os desafios da administração pública municipal na tributação e fiscalização dos serviços digitais na nova era da economia digital
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Fajardo, Bernardo de Abreu Guelber
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Resumo
Objetivo – A pesquisa tem como objetivo principal descobrir os desafios da administração pública municipal em tributar e fiscalizar o comercio eletrônico e os serviços de internet na nova era da economia digital. Metodologia – A metodologia adotada foi a da pesquisa qualitativa e exploratória, por meio de entrevistas semiestruturada e aprofundada, feitas com servidores de secretarias de fazenda municipais, de 5 (cinco) municípios que foram escolhidos seguindo critério de relevância destes municípios com o tema, de forma a produzir conteúdo de valor a pesquisa. Os achados foram comparados com o referencial teórico que orientaram a pesquisa. Resultados - Os resultados demonstram que a administração pública municipal, possui muitos desafios a serem enfrentados para conseguir tributar e fiscalizar os serviços digitais. As lacunas na lei são o grande entrave já que não se tem um modelo de tributação bem definido, isso impacta diretamente em toda cadeia de fiscalização. Os achados demonstram dentre outras coisas que as lacunas da lei dão margem à evasão fiscal. Limitações – Tratando-se de pesquisa qualitativa, seus achados relatam a realidade dos municípios abordados, pela representatividade, não podendo afirmar que os resultados representam a realidade de todos os municípios brasileiros. Além dessa limitação, no momento da pesquisa, a legislação sobre o tema está em transição e, a regra nova, ainda não foi implementada. Aplicabilidade do trabalho – Este estudo melhora a compreensão dos desafios da administração pública em tributar e fiscalizar o comércio eletrônico, trazendo insights para melhorar a eficiência na fiscalização municipal dos serviços digitais na nova era da economia digital. Contribuições para sociedade – A pesquisa proporciona, com seus achados, melhor compreensão dos desafios dos servidores públicos municipais em fiscalizar e tributar a economia digital, promovendo esclarecimentos para elaboração de políticas públicas eficientes, promoção de justiça fiscal, possibilidade de melhoria na qualidade dos serviços públicos (fiscalização), combate à evasão fiscal e fomento ao debate sobre Economia Digital. Originalidade – O tema, objeto da pesquisa, é novo, não existindo muitas evidências empíricas de como fiscalizar e tributar os serviços digitais. O presente estudo trás uma nova visão sobre o tema, com a observância das perspectivas dos servidores públicos da fazenda municipal.