Aplicação das regras brasileiras de preços de transferência às operações envolvendo participações societárias
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Data
2020-12-14
Autores
Orientador(res)
Quiroga Mosquera, Roberto
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Resumo
As regras de preços de transferência foram introduzidas no Brasil em 1996 e têm como objetivo evitar a transferência de resultados ao exterior por meio da manipulação de preços nas importações ou exportações de bens, serviços ou direitos com pessoas vinculadas residentes ou domiciliadas no exterior, em regimes fiscais privilegiados ou jurisdições de tributação favorecida. Para tanto, busca-se o preço parâmetro por meio de métodos previstos na legislação e compara-se com o preço praticado na operação, sendo que eventual diferença encontrada deve ser oferecida à tributação pelo Imposto de Renda e pela Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A Receita Federal do Brasil já se manifestou no sentido de que as regras de preços de transferência devem ser aplicadas às operações envolvendo participações societárias. No entanto, como as regras brasileiras de preços de transferência foram pensadas para operações envolvendo bens, há muitas dificuldades e dúvidas sobre como aplicar as regras de preços de transferência às operações envolvendo participações societárias. No presente trabalho, essas dúvidas e dificuldades serão analisadas. Ao final, proporemos sugestões para resolver esse problema prático e extremamente relevante vivido por contribuintes brasileiros.