Além do óbvio: como as agências reguladoras federais brasileiras utilizaram as análises de impacto regulatório?

Data
2022-02-14
Orientador(res)
Peci, Alketa
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Resumo

Objetivo – Este estudo busca investigar o modo como a análise de impacto regulatório foi introduzida no processo de regulação das agências reguladoras federais e compreender os seus diferentes usos no processo de tomada de decisão. Adicionalmente, dois objetivos complementares se mostraram fundamentais para o alcance do objetivo central: (i) avaliar o grau de conformidade das AIRs em relação às melhores práticas internacionais e, subsidiariamente, à legislação vigente, e (ii) identificar elementos que evidenciem a(s) finalidade(s) do uso do instrumento pelas agências. Metodologia – Para a realização deste estudo, utilizou-se a metodologia de análise de conteúdo e análises estatísticas. Foram coletadas e avaliadas as análises de impacto regulatório realizadas pelas agências reguladoras federais brasileiras, seguindo os recortes substantivo e temporal indicados na subseção 1.1. As análises de impacto regulatório foram avaliadas individualmente por meio de escalas binárias, apontando a ausência ou a presença dos elementos que devem compor uma AIR, com base em modelo conceitual. Foram utilizadas escalas binárias para facilitar a análise uniforme do conteúdo do conjunto documental avaliado. Foram definidos critérios considerados indispensáveis para o processo de tomada de decisão, para os quais a avaliação não se limitou a identificar a sua presença, tendo sido feita também uma análise qualitativa do teor do documento. Resultados – Foi demonstrado que a análise de impacto regulatório é utilizada de diferentes formas pelas agências reguladoras federais brasileiras (instrumental, perfunctória, comunicativa e política). Ainda, a obrigatoriedade de elaboração da AIR de forma indiscriminada no processo de regulação induz a adoção de formulários padronizados, que levam à produção de documentos com menos potencial para prover subsídios ao processo de tomada de decisão regulatória. Limitações – A principal limitação da pesquisa está relacionada à sua abrangência, uma vez que foram avaliadas apenas as AIRs disponibilizadas pelas agências reguladoras até 31 de maio de 2021, não tendo sido avaliadas as AIRs realizadas em outros órgãos da administração pública federal. Contribuições práticas – Os resultados encontrados permitem identificar não somente as diferentes formas de utilização da AIR pelas agências, mas também as principais dificuldades para a institucionalização da ferramenta. Importa destacar que este trabalho oferece referências a serem consideradas para a disseminação da ferramenta em um contexto de obrigatoriedade legal de sua adoção por toda a administração pública federal, por força do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Contribuições sociais – O aprimoramento da qualidade da regulação melhora o ambiente de negócios no país. Originalidade – Pelo nosso conhecimento, este é o primeiro estudo que busca identificar as diferentes formas de utilização da AIR pelas agências reguladoras federais brasileiras.


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