Jurimetria e acesso à justiça: entre a eficiência tecnológica e a assimetria processual
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Data
2025
Autores
Orientador(res)
Fabiani, Emerson Ribeiro
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Resumo
O presente estudo tem por objetivo evidenciar os impactos decorrentes do uso estratégico e desregulado da jurimetria por litigantes habituais, atores processuais dotados de ampla capacidade técnica, econômica e informacional, e demonstrar como essa apropriação pode comprometer o acesso equitativo à justiça, especialmente no que tange conflitos envolvendo litigantes eventuais. Para tanto, parte-se da hipótese de que, na medida em que é utilizada em cenários marcados por assimetria entre as partes, a jurimetria deixa de ser apenas uma ferramenta de otimização e se torna um instrumento de concentração de poder e articulação processual. Adota-se a tipologia de litigantes desenvolvida por Marc Galanter como principal norte teórico explorado neste estudo, a qual permite compreender como as desigualdades sociais se desdobram e são reproduzidas no sistema judicial. Com relação ao objeto de embasamento empírico, o eixo de pesquisa é fundamentado em uma análise crítica do caso brasileiro envolvendo o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a empresa Uber do Brasil Tecnologia Ltda frente à Ação Civil Pública nº 0010531-94.2023.5.03.0111. Além disso, o estudo mobiliza, ao longo de seu desenvolvimento, demais fatos correlatos ao caso e considerando como elemento complementar a análise da Lei francesa nº 2019-222. Ao final do trabalho, conclui-se a necessidade do debate normativo e institucional sobre a aplicação da jurimetria no campo do Direito, com vistas a garantir que seu uso esteja alinhado aos princípios constitucionais do processo civil brasileiro.