Direito ao desenvolvimento e reforma do Estado: análise das contas dos municípios do Rio de Janeiro pelo TCE/RJ (2009 - 2013)
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Data
2016-06
Autores
Orientador(res)
Mohallem, Michael Freitas
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Resumo
This work aims to reflect the right to development in the municipalities of Rio de Janeiro taking based on the opinions of the Court of Rio de Janeiro for the municipal executive. In this sense this research makes a raid on the distribution of constitutional obligations relating to social rights and right to development.