O Fundo de Combate à Pobreza e a aplicação do princípio constitucional da seletividade
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Data
2023
Autores
Orientador(res)
Gomes, Bianca Xavier
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Resumo
O presente trabalho visa realizar uma análise acerca da constitucionalidade dos fundos de combate e erradicação da pobreza, que passou a ser previsto nos arts. 79 a 83 do Ato das Disposições Transitórias, por meio da edição da Emenda Constitucional nº 31/2000, sob a perspectiva do princípio constitucional da seletividade.
Para tanto, será iniciado o trabalho a partir de uma contextualização histórica a desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, com a ideia de seguridade social. Em seguida, irá discutir-se qual é a natureza jurídica do adicional de ICMS para sustento dos fundos criados pelos Estados. Por fim, irá ser realizada uma análise, a partir do conceito de superficialidade da constitucionalidade dos fundos existentes.