O papel dos tribunais de contas estaduais na universalização do saneamento básico: instrumentos do controle externo para indução de políticas públicas
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Data
2025-11-03
Autores
Orientador(res)
Gaetani, Francisco
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Resumo
Objetivo: Este estudo analisa o papel de Tribunais de Contas Estaduais na indução de políticas públicas de saneamento básico, identificando os instrumentos de controle externo utilizados e as estratégias desenvolvidas para fomentar a universalização dos serviços no contexto do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Metodologia: A pesquisa adota abordagem qualitativa com delineamento exploratório e descritivo, utilizando pesquisa documental como estratégia principal. Resultados: A pesquisa demonstra que os Tribunais de Contas Estaduais vivenciam um processo de reconfiguração institucional, complementando sua função tradicional de fiscalização da legalidade com uma atuação proativa e orientada a resultados. A análise revela que essa atuação indutora manifesta-se por meio de um repertório diversificado de estratégias categorizadas em três modelos principais. Os achados evidenciam que ferramentas tecnológicas de monitoramento e transparência, articulação interinstitucional coordenada e iniciativas de capacitação constituem instrumentos efetivos para induzir o aprimoramento da gestão pública do saneamento básico. Limitações: O estudo apresenta limitações decorrentes do recorte institucional, concentrandose nos Tribunais de Contas Estaduais e excluindo os Tribunais de Contas Municipais e o Tribunal de Contas da União. A natureza qualitativa e descritiva da pesquisa não permite avaliação quantitativa dos impactos das ações sobre os indicadores de cobertura dos serviços de saneamento. Aplicabilidade: A pesquisa oferece exemplos de boas práticas que podem ser replicadas e adaptadas por outras Cortes de Contas. Para os gestores públicos, o trabalho sinaliza a importância de uma relação mais colaborativa com os órgãos de controle, vistos não apenas como fiscalizadores, mas como parceiros no aprimoramento da governança. As práticas identificadas podem subsidiar a formulação de políticas institucionais pelos Tribunais de Contas para intensificar sua atuação indutora no setor de saneamento básico e em outras áreas de políticas públicas. Contribuições para a sociedade: A contribuição social da pesquisa reside em evidenciar um caminho institucional para acelerar a universalização do saneamento básico no Brasil até 2033, conforme estabelecido pelo Novo Marco Legal. Ao demonstrar como um controle externo mais efetivo pode induzir políticas públicas de melhor qualidade, o estudo reforça a conexão indissociável entre boa governança e a efetivação de direitos fundamentais. Originalidade: A dissertação avança ao sistematizar o conceito da função indutora dos Tribunais de Contas, propondo uma tipologia empírica baseada em três modelos distintos de atuação que podem servir de base para futuras investigações. A contribuição reside em demonstrar não apenas que os Tribunais de Contas podem atuar como indutores de políticas públicas, mas sobretudo em revelar como essa atuação se materializa concretamente.
Descrição
Palavras-chave
Tribunais de Contas Estaduais Saneamento básico Controle externo Políticas públicas Universalização Novo Marco Legal do Saneamento Indução de políticas State Audit Courts Basic sanitation External control Public policies Universalization New Legal Framework for Sanitation Policy induction Accountability Public governance Sustainable development