Produção antecipada de provas na arbitragem: regulação, prática e desafios

Abstract

O presente trabalho analisa a evolução da produção antecipada de provas no ordenamento jurídico brasileiro, desde a sua função cautelar no CPC/1973, centrada na conservação de meios de prova em situações de urgência, até a sua reformulação no CPC/2015, que consagrou o direito autônomo à prova, admitindo sua produção mesmo na ausência de risco de perecimento. A dissertação examina os fundamentos doutrinários que justificam tal ampliação, com destaque para a construção da teoria que reconhece a autonomia da prova como instrumento de racionalização do litígio e promoção da autocomposição. No campo da arbitragem, o estudo investiga o tratamento conferido à produção antecipada de provas pelas câmaras arbitrais brasileiras, especialmente diante da ausência de previsão legal específica, partindo da delimitação da competência da jurisdição arbitral para a apreciação de produções antecipadas de provas até a recém regulamentação institucional editada. O trabalho analisa criticamente (i) a isenção absoluta e irrestrita de honorários sucumbenciais prevista nos regulamentos arbitrais; (ii) a aplicação dos regulamentos arbitrais de antecipada de provas, com especial atenção à delimitação temporal da sua aplicação, e, ainda, (iii) a ausência de uma definição precisa acerca da natureza da decisão do procedimento arbitral de produção antecipada de provas e da possibilidade de submetê-la a uma ação anulatória perante o Poder Judiciário. Além disso, o trabalho propõe determinadas soluções práticas a serem adotadas nos regulamentos das câmaras para fins de mitigação dos desafios tratados nesta tese com relação à produção antecipada de provas na seara arbitral.

This paper examines the evolution of the anticipated production of evidence in Brazilian procedural law, tracing its transformation from a precautionary measure under the 1973 Code of Civil Procedure—focused on the preservation of evidence in urgent situations—to its reconceptualization under the 2015 CPC, which enshrined an autonomous right to evidence, allowing its production even in the absence of imminent risk of loss. The study explores the doctrinal foundations supporting this shift, particularly the theory that recognizes evidence as an autonomous procedural right, instrumental in rationalizing litigation and promoting consensual dispute resolution. Within the arbitral context, the research investigates how Brazilian arbitral institutions have addressed anticipated production of evidence in the absence of specific statutory regulation, analyzing both the jurisdictional competence of arbitral tribunals to hear such proceedings and the institutional rules recently adopted. The dissertation critically assesses (i) the blanket exemption from attorney’s fees (honorários sucumbenciais) in arbitral regulations; (ii) the application of institutional rules governing anticipated evidence proceedings, with particular attention to their retroactive effects; and (iii) the lack of clarity regarding the legal nature of the arbitral decision rendered in such proceedings and whether it may be subject to annulment before the Judiciary. Furthermore, the study advances certain practical solutions to be incorporated into the regulations of arbitral institutions, with the purpose of mitigating the challenges addressed in this thesis concerning the early production of evidence in arbitral proceedings.