Análise das contas de governo pelos Tribunais de Contas: lições da crise fiscal
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Data
2019
Autores
Orientador(res)
Fonte, Felipe de Melo
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Resumo
Este trabalho tem como objetivo principal trazer à tona a fundamentação utilizada, nos últimos cinco anos, pelos Tribunais de Contas dos sete estados da federação que decretaram estado de calamidade financeira para, nos respectivos pareceres prévios, concluírem favoravelmente ou não à aprovação das contas de governo. Como objetivo secundário, tendo em vista a inexistência de uma norma sistematizando os motivos e razões idôneos para ensejar um parecer prévio pela rejeição das contas de governo, busca-se contribuir com o processo reflexivo relacionado ao desenho institucional e à eficácia dos mecanismos de controle das contas públicas, em especial, no que se refere à atuação dos Tribunais de Contas quando da apreciação das contas de governo, e extrair lições deste cenário atual de crise fiscal generalizada. Entre as conclusões, observa-se que, em geral, mesmo quando a Corte de Contas cumpre com seu papel técnico e, no exercício de suas competências, decide pela emissão de parecer prévio contrário à aprovação das contas de governo, a Assembleia Legislativa do Estado ignora essa conclusão e aprova as contas do governador. Convém destacar, ainda, o fato de que nem mesmo a prisão e a condenação dos responsáveis pelas contas de governo, por crimes praticados no exercício do mandato, nem mesmo a pressão da opinião pública por um maior rigor no combate à corrupção e à ineficiência na gestão dos recursos públicos, foram capazes de impedir tais aprovações. Outros aspectos dignos de nota são a existência de prestações de contas de governadores de estado ainda pendentes de emissão do parecer prévio, a grande disparidade de motivos e razões utilizados para fundamentá-los e o significativo percentual de descumprimento de determinações e o não atendimento às recomendações exaradas pelos Tribunais de Contas.