A regulação do patrimônio comum da humanidade: bens públicos globais, direito administrativo global e o desenvolvimento internacional
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Data
2016-11-25
Autores
Orientador(res)
Nasser, Salem Hikmat
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Resumo
A esfera regulatória global vem passando por mudanças impactantes. O sistema regulatório do patrimônio comum da humanidade torna-se cada vez mais complexo devido à sua caracterização com um bem público global. A regulação baseada apenas em Direito Internacional começa a perder espaço na medida que percebemos indícios de uma ação administrativa global. A partir da análise dos mecanismos de controle desta ação percebemos que estes possuem uma série de fragilidades que impactam o espaço regulatório do patrimônio comum da humanidade. Este estudo resulta na compreensão da regulação do patrimônio comum da humanidade no contexto do desenvolvimento internacional, observando como a transformação impacta a construção de um rule of law internacional.