Os modelos de comercialização dos direitos de transmissão do campeonato brasileiro e a intervenção estatal

Data
2018-12-16
Orientador(res)
Fernandes, Wanderley
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Resumo

O presente trabalho tem por objetivo analisar os modelos de comercialização dos direitos de transmissão do campeonato brasileiro e avaliar a necessidade de uma intervenção estatal para regular a atividade. Para isso, primeiramente iremos discutir o conceito jurídico de direito de transmissão, ou direito de arena, diferenciando-o do conceito de direito à imagem. Em seguida, faremos uma análise das externalidades de cada modelo de negociação e passaremos a avaliar as experiências internacionais com cada um dos modelos. Por último, iremos analisar os projetos de lei sobre o tema e discutir se as justificativas expressas em tais medidas legislativas são suficientes para demonstrar a necessidade de uma intervenção do Estado na atividade.


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