O papel dos tribunais de contas na indução da qualidade das políticas públicas municipais de educação: uma proposta ao Tribunal de Contas de Mato Grosso
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Data
2025-12-18
Autores
Orientador(res)
Fernandes, Gustavo Andrey de Almeida Lopes
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Resumo
Esta dissertação examina o papel dos Tribunais de Contas como agentes indutores da qualidade das políticas públicas municipais de educação, com foco no Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE/MT). A pesquisa analisa a atuação contemporânea dessas instituições essenciais à República para além das funções clássicas de controle e fiscalização, destacando sua capacidade de orientação técnica, cooperação interinstitucional, produção de diagnósticos, atuação pedagógica e indução da qualidade das políticas públicas. A partir do panorama da educação municipal de Mato Grosso, evidencia-se a existência de assimetrias significativas entre municípios e a necessidade de intervenções custo-efetivas. Nesse contexto, apresenta-se a experiência do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro com o Programa Ciência e Gestão pela Educação (PCGE) e, com base em sua comprovada efetividade e baixo custo, propõe-se sua adaptação e implementação nos municípios mato-grossenses sob liderança técnica do TCE/MT e de suas instâncias colaborativas, especialmente a Comissão Permanente de Educação e Cultura (COPEC) e o Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação de Mato Grosso (GAEPE/MT). Por fim, conclui-se que o TCE/MT, com sua expertise institucional, reúne todas as condições para induzir e guiar a implementação do PCGE em Mato Grosso com o objetivo de promover a qualidade da educação municipal no estado e reduzir as suas desigualdades regionais.
Descrição
Palavras-chave
Tribunais de contas Controle externo Fiscalização Políticas públicas Educação municipal Indução de qualidade Custo-efetividade TCE/MT COPEC GAEPE/MT Programa Ciência e Gestão pela Educação (PCGE) Courts of accounts External control Oversight Public policies Municipal education Quality induction Cost-effectiveness