Aplicação do Marco Legal da Primeira Infância em decisões judiciais: uma análise empírica
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Data
2022-04-30
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Resumo
Este policy paper tem como objetivo apresentar os principais resultados da pesquisa “Estudos sobre a incorporação do Marco Legal da Primeira Infância em decisões judiciais: Uma análise macrossistêmica dos dados jurídicos de decisões judiciais e avaliação do comportamento judicial”. O projeto é fruto da parceria estabelecida entre o Programa de Diversidade e Inclusão e o Centro de Tecnologia e Sociedade da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas (FGV Direito Rio).