Impactos financeiro-orçamentários aos entes federados nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal: análise dos casos tributários com repercussão geral no quadriênio 2019-2022
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Data
2023
Autores
Orientador(res)
Piscitelli, Tathiane dos Santos
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Resumo
A dissertação busca identificar se o Supremo Tribunal Federal, em julgamentos de temas tributários em repercussão geral no quadriênio 2019-2022, utilizou argumentos relativos aos impactos financeiro-orçamentários aos entes federados em desfavor do contribuinte, tendo-se chegado à conclusão de que houve essa consideração, mas não de forma isolada, embora em alguns casos de forma preponderante. É que sempre foram apresentados outros argumentos jurídicos descolados da consideração dos impactos financeiro-orçamentários. E a conclusão, a partir do referencial teórico eleito (Neil MacCormick) – em que pese a existência de críticas negativas pela doutrina nacional –, foi de que a consideração desses impactos é válida e, portanto, jurídica, mas com ressalvas. Por fim, foram apontados efeitos negativos para o direito tributário como consequência da utilização desses argumentos, impactando a sociedade como um todo, com o apontamento de possíveis melhorias.