O impacto da LGPD no desenho da política de governança de dados nos municípios: o caso de Belo Horizonte

Data
2021-12-15
Orientador(res)
Lui, Lizandro
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Resumo

Esta dissertação analisa o desenho da política de governança de dados dos municípios brasileiros tomando como estudo de caso a cidade de Belo Horizonte/MG. Para isso, realizouse uma pesquisa de caráter documental nos sítios eletrônicos dos diários oficiais dos municípios, além de coleta de material adicional nos sítios oficiais das prefeituras. Ademais, realizou-se uma revisão dos principais marcos legais relativos ao tema, bem como uma análise de dados sobre a estrutura de tecnologia dos municípios brasileiros. A pesquisa ampara-se na literatura sobre governança de dados e desenho de políticas públicas. O trabalho aponta que o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) mudou a trajetória da política de governança de dados no município analisado, visto que a implementação da lei alterou a cadeia de responsabilidade dos atores envolvidos no processo. A LGPD fomentou o redesenho das políticas municipais de governança de dados favorecendo a emergência de novos atores nesse processo, tais como os órgãos de controle municipais.


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