Crime e castigo: um estudo sobre impacto do sistema de combate à lavagem de capitais para o comércio de arte brasileiro
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2024-02-29
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Resumo
O texto avalia as regras impostas aos comerciantes de arte para combate à lavagem de capitais, tanto da perspectiva da estrutura normativa quanto do sistema de incentivos e custos desse regime legal. Discute-se como as características do mercado de arte, somadas às particularidades da legislação brasileira, interagem na criação de um sistema punitivo particularmente gravoso para empresas do comércio de arte, em oposição a efeitos menos gravosos para estruturas empresariais presentes em outros setores.