Legalidade incógnita: uma proposta de estranhamento da legalidade no direito público a partir do exemplo da prisão preventiva em nome da ordem pública

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Data
2023-12-12
Orientador(res)
Dimoulis, Dimitri
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Resumo

Este trabalho se insere no campo da teoria e filosofia do direito. O seu objetivo é propor um estranhamento de um princípio basilar do Estado Democrático de Direito, por meio da seguinte questão: qual a função da legalidade no direito público? Para responder a essa pergunta, este trabalho é dividido em cinco capítulos. No primeiro capítulo, apresenta-se a concepção de epistemologia juspositivista que guia a tese. No segundo capítulo, o princípio da legalidade é apresentado como um dogma basilar do Estado Democrático de Direito e, em seguida, explicase o que é o estranhamento da legalidade. O terceiro capítulo apresenta e explora o exemplo que orienta as reflexões teóricas neste trabalho: o caso da prisão preventiva para garantia da ordem pública. O quarto capítulo liga o exemplo da prisão preventiva à teorização sobre a violência no Estado Democrático de Direito. Para tanto, três autores são abordados (Carl Schmitt, Giorgio Agamben e Hans Kelsen), a partir dos quais apresenta-se uma reflexão sobre aquilo que, no âmbito jurídico-político, é considerado excepcional e como a exceção é sugerida como uma solução para a volta à normalidade. No quinto capítulo, propõe-se que a legalidade desempenha duas funções contraditórias e complementares: por um lado, a garantia e proteção de direitos frente ao Estado e, por outro lado, a promoção da violência estatal arbitrária. Para a exposição dessa tese central, formula-se o conceito de “legalidade incógnita”. Nas considerações finais, são levantadas questões sobre (i) as contribuições desta tese para o campo do Direito & Desenvolvimento (D&D); (ii) a relação entre a epistemologia juspositivista e a ausência de considerações sobre a legitimidade do direito neste trabalho; (iii) os oxímoros, as dualidades, as dubiedades que permeiam estas páginas; e (iv) o caráter crítico de um trabalho teórico que aborda a violência estatal promovida por meio do direito.


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