Atos de concentração horizontal no setor de planos de saúde médico-hospitalares no Brasil: uma discussão sobre o mercado relevante geográfico
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2022-12-01
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Resumo
Desde 2013, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica vem adotando uma mesma metodologia
de delimitação de mercados relevantes de planos de saúde médico-hospitalares. Em parecer recente em
um processo relativo a um ato concentração entre operadoras de planos de saúde, porém, a
Superintendência-Geral opinou pela adoção suplementar de uma metodologia diversa, proposta por
Andrade et. al (2015) e atualizada por Ferreira (2020), na delimitação dos mercados relevantes em sua
dimensão geográfica. Vislumbrando-se uma possível transição metodológica nesse sentido, neste
Trabalho de Conclusão de Curso objetivou-se, a partir da realização de uma investigação exploratória
utilizando os métodos de pesquisa bibliográfica e documental, responder em que medida os aspectos
metodológicos criticados pela literatura antitruste da metodologia atualmente aplicada são replicados na
metodologia proposta por Andrade et. al (2015), em sua versão atualizada por Ferreira (2020), tornando a, assim, passível das mesmas críticas. Com isso, concluiu-se que a nova metodologia é, ainda que
parcialmente em alguns aspectos, suscetível às críticas levantadas quanto ao menosprezo do poder de
mercado de agentes locais, à desconsideração de custos de transporte, à consideração apenas
unidirecional do fluxo de beneficiários e ao estabelecimento arbitrário de um raio ou percentil fixo de
fluxo de pacientes na delimitação dos mercados relevantes geográficos