Interesse de terceiros em acordos de leniência: interface entre direito antitruste e ações de indenização civil à luz do REsp nº 1.554.986/SP
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Data
2019-05-06
Autores
Orientador(res)
Pereira Neto, Caio Mário da Silva
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Resumo
Em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão ordenando pela publicidade de documentos oriundos de Acordos de Leniência e de Termos de Compromisso de Cessação para a instrução de ação privada indenizatória. Tal decisão, ainda passível de recurso e não transitada em julgado, suscitou a discussão acerca da tensão existente entre o sigilo e a possível publicidade dos acordos firmados pelo CADE. Trata-se de matéria relevante, uma vez que há a necessidade de se buscar um equilíbrio entre a persecução pública e privada de cartéis no Brasil. Nesse sentido, será feita uma análise no âmbito do funcionamento do sistema jurídico dos Estados Unidos e da União Europeia no que tange à divulgação de documentos derivados de acordos concorrenciais, e da proposta de regulamentação do tema pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica em relação ao seu impacto em termos de incentivos para o ajuizamento de ações privadas de indenização e para o estímulo ao programa de leniência do órgão antitruste.
Descrição
Palavras-chave
Competition law Civil liability Interface between administrative and competition law Advertising of administrative acts Right to confidentiality in antitrust leniency programs Direito da concorrência Responsabilidade civil Direito ao sigilo nos programas de leniência antitruste Confidencialidade Publicidade de atos administrativos