Interesse de terceiros em acordos de leniência: interface entre direito antitruste e ações de indenização civil à luz do REsp nº 1.554.986/SP

dc.contributor.advisorPereira Neto, Caio Mário da Silva
dc.contributor.authorOgea, Mayara Lins
dc.contributor.memberCoutinho, Diogo Rosenthal
dc.contributor.unidadefgvEscolas::DIREITO SPpor
dc.date.accessioned2019-05-22T21:04:27Z
dc.date.available2019-05-22T21:04:27Z
dc.date.issued2019-05-06
dc.description.abstractEm março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão ordenando pela publicidade de documentos oriundos de Acordos de Leniência e de Termos de Compromisso de Cessação para a instrução de ação privada indenizatória. Tal decisão, ainda passível de recurso e não transitada em julgado, suscitou a discussão acerca da tensão existente entre o sigilo e a possível publicidade dos acordos firmados pelo CADE. Trata-se de matéria relevante, uma vez que há a necessidade de se buscar um equilíbrio entre a persecução pública e privada de cartéis no Brasil. Nesse sentido, será feita uma análise no âmbito do funcionamento do sistema jurídico dos Estados Unidos e da União Europeia no que tange à divulgação de documentos derivados de acordos concorrenciais, e da proposta de regulamentação do tema pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica em relação ao seu impacto em termos de incentivos para o ajuizamento de ações privadas de indenização e para o estímulo ao programa de leniência do órgão antitruste.por
dc.description.abstractIn March 2016, the Brazilian Superior Court of Justice issued a ruling ordering the publicity of documents from Leniency Agreements and Cease and Desist Agreements in private indemnity lawsuits. This decision, still open to appeal and not yes res judicata, raised a discussion on the tension between secrecy and the possibility of the agreements signed by the Brazilian Administrative Council for Economic Defense (“CADE”). This is of relevance, since there is a need to reach balance between public and private enforcement of cartels in Brazil. In this regard, the present work aims to make a comparative analysis in the context of two legal systems: of the United States and of the European Union, regarding the disclosure of documents from competitive agreements and the proposed regulation by CADE, in relation both to its impact in terms of incentives for the filing of private indemnity lawsuits and to the stimulation of its leniency program.eng
dc.identifier.urihttps://hdl.handle.net/10438/27445
dc.language.isopor
dc.rights.accessRightsopenAccesseng
dc.subjectCompetition laweng
dc.subjectCivil liabilityeng
dc.subjectInterface between administrative and competition laweng
dc.subjectAdvertising of administrative actseng
dc.subjectRight to confidentiality in antitrust leniency programseng
dc.subjectDireito da concorrênciapor
dc.subjectResponsabilidade civilpor
dc.subjectDireito ao sigilo nos programas de leniência antitrustepor
dc.subjectConfidencialidadepor
dc.subjectPublicidade de atos administrativospor
dc.subject.areaDireitopor
dc.subject.bibliodataDireito administrativopor
dc.subject.bibliodataCorrupção administrativapor
dc.subject.bibliodataConcorrênciapor
dc.subject.bibliodataDireito antitrustepor
dc.subject.bibliodataResponsabilidade (Direito)por
dc.titleInteresse de terceiros em acordos de leniência: interface entre direito antitruste e ações de indenização civil à luz do REsp nº 1.554.986/SPpor
dc.typeTCeng
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