O dia depois do leilão: gestão contratual das parcerias municipais do PPI
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Data
2025-03-26
Autores
Orientador(res)
Sundfeld, Carlos Ari
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Resumo
A dissertação investiga a gestão dos contratos de concessão e parcerias público-privadas (PPPs) municipais qualificados no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI). O objetivo central é compreender se e de que forma as carências institucionais dos governos locais se manifestam no acompanhamento e na execução desses contratos. O estudo insere-se no contexto de expansão das concessões, PPPs e outras formas de parceria entre o Estado e a iniciativa privada, especialmente nos estados e municípios. A literatura especializada reconhece a baixa capacidade municipal na provisão de bens e serviços públicos no marco federativo da Constituição de 1988, mas não explora as competências necessárias para a gestão de concessões e PPPs. Embora se admita que essa gestão demanda novas capacidades do poder público, faltam estudos que avaliem se os municípios dispõem dessas competências, como elas influenciam os resultados esperados com as parcerias e de que forma podem ser fortalecidas. Ademais, as análises existentes sobre o PPI concentram-se nas expectativas e inovações promovidas pelo programa, sendo escassas as informações sobre o andamento dos contratos municipais celebrados em seu âmbito. Da mesma forma, os estudos não exploram os processos, instrumentos e estratégias adotadas pelo governo federal para assegurar o alcance dos objetivos gerais do programa. A pesquisa, de natureza qualitativa, recorreu à análise documental e à revisão bibliográfica. Foram examinadas as estruturas administrativas municipais, a distribuição de competências de gestão contratual, os atos praticados pelo poder público e a atuação dos órgãos de controle na execução dos contratos. A coleta de dados envolveu o exame de diários oficiais municipais, páginas institucionais de prefeituras, concessionárias, tribunais de contas e tribunais de justiça locais, além de informações obtidas via Lei de Acesso à Informação (LAI). Os resultados indicam que as reformas institucionais e legislativas no arcabouço jurídico das parcerias, nos últimos anos, deram ênfase à modelagem de projetos, facilitando o acesso do poder público a serviços especializados. Entretanto, foi identificado que as deficiências institucionais que justificam o apoio federal na modelagem dos projetos municipais também se manifestam durante a fase de gestão contratual. Verificou-se, ainda, que o uso de instrumentos contratuais de gestão tem gerado controvérsias nos tribunais de contas locais, o que traz riscos à segurança jurídica e à estabilidade das parcerias. A análise integrada da Lei do PPI, de seus regulamentos e das práticas da Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI) demonstra que o governo federal não é apenas um estruturador de projetos, possuindo papel fundamental no aprimoramento do ambiente institucional brasileiro para negócios público-privados. No entanto, o exercício dessa função exige o fortalecimento do arranjo jurídico-institucional do programa, especialmente no que se refere às capacidades estatais de gestão contratual. A pesquisa contribui ao oferecer uma nova perspectiva sobre as parcerias municipais do PPI, ao enfatizar a gestão contratual realizada pelos governos locais, os possíveis impactos dos desafios institucionais sobre os resultados esperados com o programa e as medidas e reformas que podem ser adotadas tanto pelos municípios quanto pelo governo federal para enfrentar esses desafios.