A constitucionalidade da instituição de políticas de cotas raciais na iniciativa privada à luz da jurisprudência do STF
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Data
2018
Autores
Orientador(res)
Arguelhes, Diego Werneck
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Resumo
O presente trabalho tem como escopo principal verificar se as proposições legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados, bem como no Senado Federal, que visam a instituir a obrigatoriedade de reserva de vagas para a população negra em setores da iniciativa privada, estão em compatibilidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) firmado na ADPF 186 e na ADC 41. Para cumprir com esse propósito, em primeiro lugar, será verificado se os argumentos utilizados pelos ministros nos referidos casos podem funcionar como precedentes vinculantes. Em segundo lugar, por meio da definição de ratio decidendi, objetiva-se identificar se os projetos de lei selecionados cumprem com os requisitos definidos pelos ministros no julgamento dessas duas ações, que tiveram como resultado a declaração da constitucionalidade da instituição de ações afirmativas de cunho étnico-racial. Sobre esse ponto, não obstante ser possível a instituição de cotas na iniciativa privada em função da persistência de discriminação racial no Brasil, é imprescindível verificar se os critérios utilizados pelos ministros do STF para justificar as ações afirmativas, em casos passados, são encontrados nos projetos de lei que disciplinam a matéria.