Representação fiscal para fins penais, tratamento de dados e proteção de dados pessoais de contribuintes: análise da constitucionalidade do artigo 16 da Portaria da Receita Federal do Brasil no 1.750/2018
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Data
2023-11-29
Orientador(res)
Estellita, Heloisa
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Resumo
O presente trabalho buscou analisar o tratamento de dados pessoais pela lista, em sítio público, por parte da Receita Federal do Brasil, de contribuintes aos quais vinculam-se Representações Fiscais para Fins Penais encaminhadas ao Ministério Público Federal. Por meio da análise do direito fundamental à proteção de dados pessoais, introduzido pela Emenda Constitucional nº 115/2022, bem como do regime de proteção de dados aplicados ao tratamento de dados pelo poder público contidos na Lei Geral de Proteção de Dados, realizou-se um exame aprofundado de legalidade sobre a possibilidade de publicação da listagem, presente no artigo 16 da Portaria nº 1.750/2018 da Receita Federal do Brasil. Também foram analisados precedentes do Supremo Tribunal Federal para considerar, além dos aspectos normativos, a posição jurisprudencial da Suprema Corte brasileira frente ao tratamento de dados pessoais na execução de políticas públicas. Por fim, também foram analisados precedentes estrangeiros, referentes a casos fáticos similares ao brasileiro, de modo a garantirem parâmetros, quem sabe, aplicáveis ao Brasil.