Benefícios tributários e a armadilha da ilusão fiscal : o papel das instituições formais
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Data
2025-06-09
Autores
Orientador(res)
Teodorovicz, Jeferson
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Resumo
Os benefícios tributários são importantes instrumentos de política pública utilizados pelos governos especialmente para estimular setores estratégicos e para a redistribuição de riquezas. Contudo, sua concessão acarreta renúncia de receita, o que pode comprometer a arrecadação caso os impactos positivos que se buscam, como desenvolvimento econômico e redistribuição da renda, não se realizem, agravando o equilíbrio das contas públicas. Diversas regras formais foram estabelecidas ao longo dos últimos anos no Brasil, tanto para a concessão quanto para maior governança desses benefícios. Este trabalho tem por objetivo analisar se há relação entre as normas formais relacionadas à concessão de benefícios tributários no Brasil ao criar uma percepção de controle e governança e a teoria da ilusão fiscal. A abordagem teórica é embasada especialmente nas contribuições de Douglass North acerca das instituições formais, bem como na teoria da ilusão fiscal, focando principalmente nas lições de Puviani. Para tanto, no campo metodológico se adota a revisão bibliográfica, análise normativa e documental, como também estudo de caso sobre a Lei do RELP e a Desoneração da Folha de Pagamentos. A despeito de existirem mecanismos formais de controle e monitoramento dos benefícios tributários, a análise indica a existência de desafios e lacunas na prática, o que, por sua vez, contribui para o aumento da ilusão fiscal no Brasil. Como contribuição, o trabalho busca ampliar o debate sobre a necessidade de reformas institucionais para aprimorar a governança na concessão de benefícios tributários e para reduzir da ilusão fiscal, sugerindo boas práticas internacionais e mecanismos de avaliação mais rigorosos. O intuito das sugestões é que a concessão e o monitoramento dos benefícios tributários no Brasil sejam mais eficientes e eficazes.