Políticas públicas no Brasil da Nova República: mudanças de curso e novos debates na agenda pós-redemocratização

Abstract

A presente dissertação tem o propósito de realizar uma análise das políticas públicas consideradas aqui como eixos centrais para uma compreensão da atuação do Estado brasileiro no contexto da Nova República. Pretende-se, com esta estratégia, promover uma análise acerca das agendas políticas a partir de uma ótica transversal sobre dinâmicas do processo decisório e dos atores envolvidos no ciclo de políticas públicas. Para tanto, aplicou-se o método de pesquisa dedutivo, uma vez que o trabalho partiu de modelos teóricos para subsidiar as investigações dos objetos de estudo em cada uma das seções. No primeiro subproduto da pesquisa, discutiremos a Lei de Drogas no Brasil, consolidada a partir da Lei 11.343/2006, explorando seus dispositivos legais com o intuito de avaliar de que forma seu desenho baliza a atuação dos agentes públicos, além de mapear seus efeitos socioeconômicos. Na segunda seção, enveredamos para uma análise histórica da agenda de reformas tributárias no Brasil, realizando um balanço dos aspectos político-administrativos atinentes ao debate e elencando pontoschaves presentes na elaboração das principais propostas de reforma, até a aprovação da PEC n° 45/2019 pela Câmara dos Deputados, em julho de 2023. Por fim, o último tópico se debruça sobre a criação do Auxílio Brasil, política de transferência de renda condicionada implementada em dezembro de 2021. O objetivo será destrinchar a trajetória do programa até sua introdução na agenda governamental, e como essa política simbolizou um ponto de inflexão no curso das políticas de assistência social, bem como nos padrões de composição orçamentária do Brasil. A partir dos eixos aqui trabalhados, jogamos luzes sobre a interseccionalidade das agendas programáticas durante o período de redemocratização, entendendo dinâmicas inerentes ao processo decisório e implicações legadas por essas políticas a partir de sua implementação. Dentre os achados, destacamos o papel da Constituição de 1988 na vinculação das responsabilidades do Estado brasileiro e para a capilaridade do Poder Legislativo na agenda governamental. Se, por um lado, as suas diretrizes foram determinantes para o robustecimento de mecanismos institucionais previstos na Carta Constitucional, por outro o seu caráter vinculativo acentuou a dinâmica de impasses setoriais, condicionando quaisquer tentativas de reformas na agenda de políticas públicas a mudanças no status quo institucional.

The purpose of this dissertation is to conduct a cross-sectional analysis of the public policy agendas considered here as central axes for understanding the actions of the Brazilian State in the context of the New Republic. This strategy aims to promote an analysis of political agendas from a transversal perspective on the dynamics of the decision-making process and the actors involved in the public policy cycle. For this purpose, the deductive research method was applied, considering that the work was based on theoretical models to support the investigations of the objects of study in each of the sections. In the first sub-product of this research, we will discuss the Drug Law in Brazil, consolidated from Law 11.343/2006, exploring its legal provisions to evaluate how its design guides the actions of public agents, in addition to mapping its socioeconomic effects. In the second section, we focus on a historical analysis of the tax reform agenda in Brazil, assessing the political-administrative aspects related to the debate and listing key features present in the elaboration of the main reform proposals prior to the approval of PEC no. 45/2019 by the Congress, in July 2023. Finally, the last topic focuses on the creation of Auxílio Brasil, a conditional income cash transfer policy implemented in December 2021. The objective will be to unravel the program’s trajectory until its introduction into the government’s agenda, and how this policy symbolized a turning point in the course of social assistance policies, as well as in the patterns of budget composition in Brazil. Through the topics discussed, we will seek to shed light on the intersectionality of programmatic agendas throughout the period of re-democratization, understanding dynamics inherent to the decisionmaking process and implications bequeathed by these policies following their implementation. Among the findings, we highlight the role of the 1988 Constitution in linking the Brazilian State's responsibilities and for the Legislative Branch's capillarity in the governmental agenda. If, on the one hand, the guidelines were decisive for strengthening the institutional mechanisms provided for in the Constitutional Charter, on the other hand, their binding nature accentuated the dynamics of sectoral impasses, conditioning any attempts at reforms in the public policy agenda to changes in the institutional status quo.