Transparência pública e o papel do Tribunal de Contas do Amazonas: avaliação das informações dos contratos públicos dos portais de transparência das prefeituras dos municípios do interior do Estado do Amazonas
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Data
2026-01-29
Autores
Orientador(res)
Leal, Fernando
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Resumo
O presente estudo possui como objetivo geral analisar a transparência ativa das informações relativas aos contratos públicos disponibilizadas nos portais de transparência das prefeituras dos municípios do interior do Estado do Amazonas, bem como o papel desempenhado pelo Tribunal de Contas do Amazonas (TCE/AM) na fiscalização e promoção dessa transparência. O tema é aderente à linha de pesquisa “governança regulatória, instituições e justiça”, na medida em que, a partir da análise do conceito de visibilidade e inferibilidade da transparência, busca-se avaliar a disponibilidade das informações sobre contratos públicos disponibilizadas nos portais de transparência das prefeituras do interior do Amazonas, bem como o papel do TCE/AM na fiscalização e promoção da transparência pública. Os problemas de pesquisa consistem em compreender: quais são os níveis de disponibilidade e conformidade das informações sobre contratos públicos nos portais de transparência das prefeituras do interior do Amazonas; quais lacunas e inconsistências são mais frequentes nas informações contratuais disponibilizadas nos portais de transparência desses municípios; e quais ações o TCE/AM realiza para fiscalizar e promover a transparência dos contratos públicos nos municípios do interior do estado. Parte-se da hipótese a maioria dos portais de transparência das prefeituras do interior do Amazonas apresenta informações sobre contratos públicos incompletas ou desatualizadas, comprometendo a efetividade da transparência ativa, sendo que as ações adotadas pelo TCE/AM se concentram predominantemente no exercício do controle externo posterior, e não em medidas preventivas ou concomitantes capazes de induzir a correção estrutural dessas falhas informacionais.Metodologicamente, o trabalho adota abordagem quantitativa, com análise documental e normativa; e pesquisa exploratória com referência nas informações relativas às contratações públicas disponíveis nos portais de transparência das prefeituras dos municípios do interior do Amazonas, bem como na análise das decisões do TCE/AM constantes nos processos de prestação de contas e de Representações, abrangendo o período de 2021 a 2024. Os resultados demonstram que a transparência ativa ainda não se encontra efetivamente implementada, evidenciando um padrão estrutural de omissão informacional nos Portais de Transparência pesquisados, que compromete as dimensões de visibilidade e inferibilidade das informações. Verificou-se a ausência sistemática de dados relevantes e de documentos da fase interna das contratações públicas, o que pode inviabilizar o controle substancial da sociedade e dos órgãos de controle. A análise da atuação do TCE/AM indica que, embora as irregularidades sejam reconhecidas, as respostas institucionais tendem a ser limitadas, reduzindo o potencial indutor do controle externo. Conclui-se que a efetividade da transparência ativa depende da internalização desse dever como valor democrático e política pública estruturante, exigindo mudanças institucionais, culturais e operacionais articuladas entre gestores, órgãos de controle e sociedade.