Estado de emergência e direitos humanos
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2020-04
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Resumo
Com o avanço da pandemia de Covid-19, governos de diversos países adotaram medidas de mitigação e contenção, como fechamento de fronteiras, confinamento e vigilância em massa. Tais ações, embora justificadas pela emergência sanitária, implicaram restrições significativas a direitos e liberdades individuais. A Organização das Nações Unidas (ONU) advertiu que Estados não devem utilizar a crise como pretexto para violar direitos humanos. No contexto brasileiro, surgem questionamentos sobre as normas internas e internacionais que regulamentam estados de emergência e sobre os limites legais e éticos para a restrição de direitos fundamentais durante a pandemia, especialmente à luz das obrigações do Brasil em matéria de direitos humanos.