O direito de propriedade na transição política: uma análise do "Caso do Palácio Guanabara"

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Data
2017-11-24
Orientador(res)
Dimoulis, Dimitri
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Resumo

O direito de propriedade, por sua ambivalência público-privada, coloca-se em ponto crítico nas transições políticas, pois nesse âmbito as mudanças ocorridas na esfera política o afetam diretamente em sua esfera privada, logo se torna também alvo da justiça de transição, sendo essa constituída de mecanismos empregados para a reconstrução social ao analisar o legado de abusos sistemáticos de direitos humanos e civis por práticas autoritárias nessas transições. Em 15 de novembro de 1889 um golpe militar derrubou o regime monárquico parlamentar, que vigorou no Brasil por 67 anos, criando um hiato constitucional característico das transições políticas, marcado pelo autoritarismo militar. No contexto de consolidação do regime republicano presidencialista, a Família Imperial do Brasil, extirpada de seus direitos políticos e exiliada compulsoriamente, sofreu com o confisco e toda sorte de restrições ao uso e gozo de suas propriedades. Um caso coloca-se como exemplar e notavelmente atual: em 1894, o governo já sob a nova ordem constitucionalmente estabelecida, e mesmo após coisa julgada contrária aos seus anseios consubstanciada por decisão do Supremo Tribunal Federal, tomou o então Palácio Isabel, hoje Palácio Guanabara, manu militari, iniciando um dos casos mais antigos ainda em curso no Judiciário nacional, há mais de 120 anos sem decisão. Este trabalho tem por objetivo realizar uma análise desse caso específico pela ótica do direito de propriedade na justiça de transição, por meio da análise da doutrina já escrita sobre o tema, dos documentos históricos atinentes ao caso e da jurisprudência internacional, em especial o caso do ex-Rei da Grécia, Constantino II, julgado na Corte Europeia de Direitos Humanos.


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