Por um devido processo negocial: o controle da isonomia na transação individual na esfera federal

Abstract

A transação em matéria tributária se tornou realidade na esfera federal com a edição da Lei nº 13.988/2020. Ao mesmo tempo que em se anuncia a esperança em uma nova era de consensualidade, a aplicação prática do instituto inspira algumas preocupações. O ambiente vasto para o exercício do poder discricionário – especialmente na transação individual – precisa ser harmonizado com as exigências do regime jurídicoadministrativo. A administração tributária deve dispensar tratamento equivalente a todos os que se encontrem em semelhante posição. Discutir a temática do controle da isonomia em um espaço de ampla liberdade administrativa é uma tarefa tão difícil quanto necessária. E foi com esse propósito que esta dissertação foi pensada. A parte inicial fixa premissas teóricas que servem de base para o desenvolvimento do trabalho. São apresentados, em seguida, mecanismos positivados e que podem ser utilizados para realizar o controle, tanto na fase de negociação, quanto na etapa de execução do plano de pagamento. Aborda-se, ainda, a possibilidade de controle judicial da transação, inclusive os riscos que dele decorre. Ao final, propõe-se que seja construído um “devido processo negocial”, aplicando-se ao ambiente consensual garantias usualmente relacionadas ao processo contencioso. A processualização da atividade consensual é apresentada como alternativa para valorizar a transação e reduzir o risco e a necessidade de intervenção judicial nesse ambiente.

The transaction in tax matters became a reality at the federal level with the enactment of Law nº 13.988/2020. While heralding hope for a new era of consensus, the practical application of the institute raises some concerns. The broad scope for the exercise of discretionary power - especially in individual transactions - needs to be harmonized with the requirements of the legal-administrative regime. Tax administration must provide equivalent treatment to all those in similar positions. Discussing the theme of control over equality in a space of broad administrative freedom is as difficult as it is necessary. And it is with this purpose that this dissertation was conceived. The initial part establishes theoretical premises that serve as the basis for the development of the work. Positive mechanisms that can be used to exercise control, both in the negotiation phase and in the execution stage of the payment plan, are then presented. The possibility of judicial control of the transaction is also addressed, including the risks that arise from it. In the end, it is proposed that a "due negotiation process" be constructed, applying to the consensual environment guarantees usually related to the contentious process. The proceduralization of consensual activity is presented as an alternative to valorize the transaction and reduce the risk and need for judicial intervention in this environment.