Imposto de Exportação sobre o Petróleo
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2023-03
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Resumo
O Imposto de Exportação é tributo de função extrafiscal, cujo objetivo principal é perseguir determinados resultados econômicos ou sociais, ou seja, não possui finalidade arrecadatória. Como regra, o Brasil evita a utilização do Imposto de Exportação, em razão de seus efeitos usualmente negativos sobre a eficiência econômica, estrutura de incentivos, alocação de recursos e desempenho exportador.