A recuperação judicial das incorporadoras imobiliárias com patrimônio de afetação

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Data
2022-12-01

Orientador(res)

Guimarães, Márcio Souza

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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo expor os diferentes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais acerca da possibilidade de incorporadoras imobiliárias com patrimônio de afetação integrarem o polo ativo de processos de recuperação judicial. A matéria não recebeu disciplina legal específica, gerando incerteza sobre todos os agentes envolvidos na operação. Assim, esta monografia apresenta o estado atual da disciplina do tema.

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