Recuperação internacional de ativos: em busca da ampliação da efetividade na cobrança do crédito tributário estadual
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Data
2024-02-09
Autores
Orientador(res)
Rubinstein, Flávio
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Resumo
A pesquisa tem como questão central os instrumentos jurídicos previstos no Direito Tributário Internacional passíveis de adoção pelos estados-membros brasileiros para ampliar a efetividade da cobrança do débito tributário no contexto da internacionalização do patrimônio. Valendo-se do método exploratório, propõe-se a identificar e expor o atual estágio de desenvolvimento da recuperação do crédito tributário estadual perante jurisdições internacionais, trazendo ao debate pontos sensíveis que precisam de avanços institucionais.